REsp 1923067 - DECISAO

REsp 1923067 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que a associação atua como substituto processual sem necessidade de comprovação de filiação ou lista nominal, de modo que a prescrição argüida não merece acolhimento nos termos invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Associação/impetrante: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM; Agravados: autores/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Associação/impetrante

autores/agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se é necessária a comprovação de filiação dos associados para a impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se a associação tem legitimidade para postular direitos de associados que se filiaram após a impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que a associação atua como substituto processual sem necessidade de comprovação de filiação ou lista nominal, de modo que a prescrição argüida não merece acolhimento nos termos invocados pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.