REsp 1910633 - DECISAO

REsp 1910633 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, sustentando que, na hipótese, a contagem do prazo prescricional iniciou-se quando transitou em julgado, em 2003, a decisão monocrática que excluiu os servidores não sindicalizados do processo executivo de liquidação; assim, posteriores atos do sindicato destinados a reabrir a discussão não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição, motivo pelo qual a pretensão executória foi reconhecida como prescrita e mantida a extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: MIGUEL NASCIMENTO; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Embargos De Declaração

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Parties

MIGUEL NASCIMENTO

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de título coletivo
  2. 2 efeito de decisão monocrática que excluiu não sindicalizados sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 nulidade dos embargos de declaração por omissão ou contradição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, sustentando que, na hipótese, a contagem do prazo prescricional iniciou-se quando transitou em julgado, em 2003, a decisão monocrática que excluiu os servidores não sindicalizados do processo executivo de liquidação; assim, posteriores atos do sindicato destinados a reabrir a discussão não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição, motivo pelo qual a pretensão executória foi reconhecida como prescrita e mantida a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de fixação na origem.