REsp 1913060 - DECISAO

REsp 1913060 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que, para fins de prescrição da pretensão executória, o termo inicial é o trânsito em julgado da condenação para a acusação (art. 112, I, CP), constatando-se, no caso concreto, a prescrição...

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Parties
Recorrente: recorrente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 interpretação dos arts. 110 §1º e 112 I do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que, para fins de prescrição da pretensão executória, o termo inicial é o trânsito em julgado da condenação para a acusação (art. 112, I, CP), constatando-se, no caso concreto, a prescrição em razão de não ter sido iniciada a execução da pena após o trânsito em julgado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se