AREsp 1782274 - DECISAO

AREsp 1782274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a decisão: reconheceu que a ação coletiva interrompeu a prescrição e, nos termos da Súmula Vinculante nº 20 e da jurisprudência citada, declarou devida a extensão da GDASS a inativos e pensionistas; questões de reexame de conteúdo fático-probatório são vedadas na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e faltou impugnação adequada de fundamentos autônomos, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor Da Ação Coletiva: SINDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Monocrático/decisório
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Gratificação De Desempenho (gdass/gdata), Paridade Entre Ativos E Inativos, Preclusão, Súmula Vinculante 20
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Ação Coletiva Gratificação De Desempenho (gdass/gdata) Paridade Entre Ativos E Inativos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/agravante

SINDISPREV/RS

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Monocrático/decisório

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 efeito interruptivo da ação coletiva sobre o prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de extensão da GDASS a inativos e pensionistas nos termos da Súmula Vinculante nº 20 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a decisão: reconheceu que a ação coletiva interrompeu a prescrição e, nos termos da Súmula Vinculante nº 20 e da jurisprudência citada, declarou devida a extensão da GDASS a inativos e pensionistas; questões de reexame de conteúdo fático-probatório são vedadas na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e faltou impugnação adequada de fundamentos autônomos, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida