REsp 1917566 - DECISAO

REsp 1917566 - DECISAO

Conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória, por entender que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo de liquidação, e que a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não seria apta a suspender ou interromper novamente a contagem do prazo por violar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: JOSÉ HELIO PACHECO CARDOSO JUNIOR; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Execução De Título Coletivo Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

JOSÉ HELIO PACHECO CARDOSO JUNIOR

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre terceiros
  3. 3 legitimidade do sindicato para promover execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória, por entender que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo de liquidação, e que a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não seria apta a suspender ou interromper novamente a contagem do prazo por violar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a extinção do cumprimento de sentença individual por prescrição.