REsp 1873184 - DECISAO

REsp 1873184 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição, nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso é inadmissível e deve ser não conhecido.

Parties
Recorrente: SORAIA RAMOS DE SOUSA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE; Interessado/coletivo: SINDICATO (representados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Coletiva Pelo Sindicato, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Coletiva Pelo Sindicato +2 more

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Parties

SORAIA RAMOS DE SOUSA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

SINDICATO (representados)

Interessado/coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu prescrição da pretensão executória
  2. 2 quando se iniciou o prazo prescricional diante de decisão que limitou efeitos do título aos sindicalizados
  3. 3 se concordância do Estado em processo análogo constitui renúncia da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição, nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso é inadmissível e deve ser não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.