AREsp 1636996 - DECISAO

AREsp 1636996 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria discutida centra-se em interpretação de norma estadual, inviabilizando a revisão por recurso especial (Súmula 280 STF); reconheceu-se a prescrição quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública e que a exigibilidade do adicional de tempo de serviço depende de regulamentação, pelo que o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MARCIA ELI MIOTTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; majorar, se aplicável, honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado; publicar e intimar.
Legal Topics
Prescrição, Adicional Por Tempo De Serviço, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Lei Estadual
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Adicional Por Tempo De Serviço Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Lei Estadual

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Parties

MARCIA ELI MIOTTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por centrarse em interpretação de norma estadual
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 prazo prescricional quinquenal para pretensões contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria discutida centra-se em interpretação de norma estadual, inviabilizando a revisão por recurso especial (Súmula 280 STF); reconheceu-se a prescrição quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública e que a exigibilidade do adicional de tempo de serviço depende de regulamentação, pelo que o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; majorar, se aplicável, honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado; publicar e intimar.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial