REsp 1909512 - DECISAO

REsp 1909512 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento diante da manutenção, na decisão de origem, da prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo e suficiente: considerou-se que o prazo prescricional para os servidores excluídos do processo executivo iniciou com o trânsito em julgado da decisão que os excluiu (2003), de modo que a pretensão executória estava prescrita, e ademais a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: LINDINALVA ALVES DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE; Exequente: SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

LINDINALVA ALVES DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

SINDISERJ

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execuções individuais derivadas de título coletivo
  2. 2 Efeito de decisão que limitou o alcance subjetivo do título executivo coletivo
  3. 3 Nulidade por omissão/contradição em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento diante da manutenção, na decisão de origem, da prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo e suficiente: considerou-se que o prazo prescricional para os servidores excluídos do processo executivo iniciou com o trânsito em julgado da decisão que os excluiu (2003), de modo que a pretensão executória estava prescrita, e ademais a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Deixo de majorar honorários advocatícios em virtude de inexistência de fixação originária