AREsp 1261955 - DECISAO

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Embora não se verifique vício interno no acórdão a justificar provimento dos embargos, impõe-se o exame de ofício da prescrição por força do art. 61 do CPP. Com a redução da pena para oito anos, o prazo prescricional aplicável é de doze anos (art. 109, III, e art. 110, §1º, do CP). Verificou-se que o lapso entre a data do fato (17/08/1997) e o recebimento da denúncia (10/05/2012) supera doze anos; além disso, o MPF foi intimado da redução e não recorreu, havendo preclusão para a acusação. Assim, reconheceu-se a prescrição retroativa e decretou-se a extinção da punibilidade de FRANCISCO DE SOUSA GERALDO com fundamento no art. 107, IV, do CP.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE SOUSA GERALDO; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (após Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração; decretada a extinção da punibilidade de FRANCISCO DE SOUSA GERALDO.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Homicídio Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Homicídio Privilegiado Trânsito Em Julgado

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA GERALDO

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (após Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição retroativa após redução da pena
  2. 2 reconhecimento de prescrição de ofício com fundamento no art. 61 do CPP
  3. 3 preclusão da acusação após ciência e não interposição de recurso

Ratio Decidendi

Embora não se verifique vício interno no acórdão a justificar provimento dos embargos, impõe-se o exame de ofício da prescrição por força do art. 61 do CPP. Com a redução da pena para oito anos, o prazo prescricional aplicável é de doze anos (art. 109, III, e art. 110, §1º, do CP). Verificou-se que o lapso entre a data do fato (17/08/1997) e o recebimento da denúncia (10/05/2012) supera doze anos; além disso, o MPF foi intimado da redução e não recorreu, havendo preclusão para a acusação. Assim, reconheceu-se a prescrição retroativa e decretou-se a extinção da punibilidade de FRANCISCO DE SOUSA GERALDO com fundamento no art. 107, IV, do CP.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração; decretada a extinção da punibilidade de FRANCISCO DE SOUSA GERALDO.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.
  • Decreto a extinção da punibilidade de FRANCISCO DE SOUSA GERALDO, com fundamento no art. 107, IV, do CP.