AREsp 707476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação; assim, deve ser considerada a data da citação na primeira ação, afastando-se a prescrição considerada pelo tribunal a quo, determinando-se o retorno dos autos para nova análise.

Parties
Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S.A.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para nova análise.
Legal Topics
Prescrição, FINSOCIAL, Compensação, Citação, Recursos Especiais
Direito Tributário Processo Civil Prescrição FINSOCIAL Compensação Citação Recursos Especiais

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação
  2. 2 Aplicabilidade da tese dos "cinco mais cinco" e da LC nº 118/2005 aos recolhimentos do FINSOCIAL
  3. 3 Marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 174 do CTN e art. 219 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação; assim, deve ser considerada a data da citação na primeira ação, afastando-se a prescrição considerada pelo tribunal a quo, determinando-se o retorno dos autos para nova análise.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para nova análise.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial