HC 117232 - DECISAO

Constatada a extinção da punibilidade do paciente por prescrição, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV e V do Código Penal, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties: Paciente: ANTÔNIO AGNALDO FRACAROLI; Réu: CARLOS AUGUSTO COMUNICAM; Réu: FERNANDO FERNANDES BARBOSA; Réu: MARCELO HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS; Réu: MARUO ISHIZAKI; Réu: ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE JUNIOR; Réu: SÉRGIO LUIS ALMEIDA LISBOA; Réu: WASHINGTON LUÍS BEOCHI ADAMI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome: Habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa

Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa

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Parties

ANTÔNIO AGNALDO FRACAROLI

Paciente

CARLOS AUGUSTO COMUNICAM

Réu

FERNANDO FERNANDES BARBOSA

Réu

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS

Réu

MARUO ISHIZAKI

Réu

ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE JUNIOR

Réu

SÉRGIO LUIS ALMEIDA LISBOA

Réu

WASHINGTON LUÍS BEOCHI ADAMI

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

1 falta de justa causa para a persecução
2 extinção da punibilidade por prescrição
3 prejudicialidade do habeas corpus diante da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Constatada a extinção da punibilidade do paciente por prescrição, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV e V do Código Penal, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

Publique-se.
Intimem-se.