REsp 1905583 - DECISAO

REsp 1905583 - DECISAO

Conheceu-se o recurso em parte e negou-se-lhe provimento: o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de vícios de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que parte dos fundamentos suficientes para manter a decisão não foi impugnada nas razões do recurso (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e que, na hipótese concreta, o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo de liquidação, de modo que a reabertura posterior da discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional em razão da imutabilidade da coisa julgada.

Parties
Recorrente: SERGIO GUIMARAES TEIXEIRA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Liquidação De Sentença
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Parties

SERGIO GUIMARAES TEIXEIRA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execuções individuais oriundas de título coletivo (se a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu não sindicalizados em 2003 ou apenas em 2016 com o encerramento definitivo da discussão sobre legitimidade)
  2. 2 nulidade dos embargos de declaração por omissão/contradição e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso em parte e negou-se-lhe provimento: o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de vícios de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que parte dos fundamentos suficientes para manter a decisão não foi impugnada nas razões do recurso (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e que, na hipótese concreta, o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo de liquidação, de modo que a reabertura posterior da discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional em razão da imutabilidade da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto por SERGIO GUIMARAES TEIXEIRA.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença individual.