AREsp 1767453 - DECISAO

AREsp 1767453 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve ato inequívoco de reconhecimento do débito capaz de interromper a prescrição; ademais, várias normas apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede seu exame no recurso especial, e a alteração do termo inicial da prescrição demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial interrompe a prescrição
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão de resolução contratual
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve ato inequívoco de reconhecimento do débito capaz de interromper a prescrição; ademais, várias normas apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede seu exame no recurso especial, e a alteração do termo inicial da prescrição demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.