REsp 1889127 - DECISAO

REsp 1889127 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundou a extinção do cumprimento de sentença na prescrição da pretensão executória, entendendo que, transitada em julgado em 2003 a decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo, aí teria se iniciado a contagem do prazo prescricional de cinco anos; ademais, parte das razões não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, de modo que não se deu ensejo à reforma do julgado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE TOMAZ DE AVILA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Legitimidade Sindical, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Execução De Título Coletivo +3 more

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Parties

ALEXANDRE TOMAZ DE AVILA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Momento de início da contagem do prazo prescricional para execuções individuais derivadas de título coletivo
  2. 2 Efeito de decisão que excluiu não sindicalizados do processo executivo e incidência da coisa julgada
  3. 3 Se a discussão sobre legitimidade do sindicato interrompeu ou suspendeu a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundou a extinção do cumprimento de sentença na prescrição da pretensão executória, entendendo que, transitada em julgado em 2003 a decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo, aí teria se iniciado a contagem do prazo prescricional de cinco anos; ademais, parte das razões não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, de modo que não se deu ensejo à reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Não majorar os honorários advocatícios