AREsp 1819609 - DECISAO

AREsp 1819609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e STF: a associação tem legitimidade extraordinária para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados, e a impetração do mandamus interrompe o prazo prescricional do quinquênio anterior, voltando a fluir após o trânsito em julgado, pela metade; as matérias fáticas e probatórias não comportam reexame via recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Associação Impetrante/parte Recorrida: AIPOMESP; Autores: autores/coautores (policiais militares inativos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

AIPOMESP

Associação Impetrante/parte Recorrida

autores/coautores (policiais militares inativos)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da associação em mandado de segurança coletivo e exigência do art. 2º-A da Lei 9.494/97
  2. 2 prescrição quinquenal e termo inicial com interrupção pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 sobre critérios de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e STF: a associação tem legitimidade extraordinária para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados, e a impetração do mandamus interrompe o prazo prescricional do quinquênio anterior, voltando a fluir após o trânsito em julgado, pela metade; as matérias fáticas e probatórias não comportam reexame via recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ