AREsp 1764476 - DECISAO

AREsp 1764476 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela mesmo diante de vencimento antecipado; não se demonstrou a abusividade das cláusulas ou violação específica da Resolução BACEN nº 2.471/98; as operações de crédito rural não configuram relação de consumo, afastando a aplicação da redução da multa para 2%; e o débito é passível de apuração por cálculo, dispensando prova pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Renegociação De Dívida, Cédula De Crédito Rural, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Multa Moratória, Comissão De Permanência, Prova Pericial, Ano Comercial, Resolução BACEN Nº 2.471/98, Rebate De 35%
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prescrição Renegociação De Dívida Cédula De Crédito Rural Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em cédula rural pignoratícia
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em operações de crédito rural
  3. 3 possível abusividade de cláusulas segundo Resolução BACEN nº 2.471/98

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela mesmo diante de vencimento antecipado; não se demonstrou a abusividade das cláusulas ou violação específica da Resolução BACEN nº 2.471/98; as operações de crédito rural não configuram relação de consumo, afastando a aplicação da redução da multa para 2%; e o débito é passível de apuração por cálculo, dispensando prova pericial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • intimem-se