REsp 1890120 - DECISAO

REsp 1890120 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão explicitou que sua conclusão diverge do entendimento do STJ de que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, razão pela qual o aresto foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que este volte a apreciar a prescrição conforme a orientação do STJ.

Parties
Recorrente Em Recurso Especial: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 se houve omissão nos embargos quanto às contrarrazões e necessidade de distinguishing com REsp 1.344.440/RS
  3. 3 se o ajuizamento de execução coletiva interrompeu o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão explicitou que sua conclusão diverge do entendimento do STJ de que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, razão pela qual o aresto foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que este volte a apreciar a prescrição conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.