REsp 1519782 - DECISAO

REsp 1519782 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, mesmo que fosse provido para determinar o prosseguimento da ação penal, a pretensão punitiva já estaria alcançada pela prescrição, motivo pelo qual não há objeto a ser apreciado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Desclassificação, Crime De Trânsito (ctb)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Decadência Desclassificação Crime De Trânsito (ctb)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão da prescrição
  2. 2 aplicação do prazo prescricional do art. 109, V, do Código Penal ao crime previsto no art. 303, parágrafo único, do CTB
  3. 3 reconhecimento da decadência por ausência de representação da vítima

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, mesmo que fosse provido para determinar o prosseguimento da ação penal, a pretensão punitiva já estaria alcançada pela prescrição, motivo pelo qual não há objeto a ser apreciado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.