HC 649063 - DECISAO

HC 649063 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não é cabível na hipótese sem flagrante ilegalidade; além disso, a prescrição em perspectiva/virtual é incompatível com o ordenamento jurídico segundo a Súmula/STJ nº 438, de modo que, antes de sentença condenatória, o prazo prescricional deve ser calculado pelo máximo da pena abstrata (art. 109, III, CP), sendo no caso 12 anos, prazo que não se esgotou desde o recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: MIGUEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Virtual/antecipada, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Súmula/stj Nº 438
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Virtual/antecipada Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Súmula/stj Nº 438

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Parties

MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva/virtual antes da sentença condenatória
  3. 3 aplicação da Súmula/STJ nº 438

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não é cabível na hipótese sem flagrante ilegalidade; além disso, a prescrição em perspectiva/virtual é incompatível com o ordenamento jurídico segundo a Súmula/STJ nº 438, de modo que, antes de sentença condenatória, o prazo prescricional deve ser calculado pelo máximo da pena abstrata (art. 109, III, CP), sendo no caso 12 anos, prazo que não se esgotou desde o recebimento da denúncia.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se