EAREsp 1602347 - ACORDAO

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A Corte Especial alinhou-se à jurisprudência do STF e da Terceira Seção do STJ, reconhecendo que o acórdão condenatório confirmatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, e, por consequência, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO GARCIA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Pretensão Punitiva, Marco Interruptivo Da Prescrição, Acórdão Confirmatório Da Condenação, Súmula 315/stj, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Penal Prescrição Pretensão Punitiva Marco Interruptivo Da Prescrição Acórdão Confirmatório Da Condenação Súmula 315/stj Jurisprudência Do STF E Do STJ

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Parties

JOSE EDUARDO GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte Especial alinhou-se à jurisprudência do STF e da Terceira Seção do STJ, reconhecendo que o acórdão condenatório confirmatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, e, por consequência, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental