REsp 1919489 - DECISAO

REsp 1919489 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu dos vícios de fundamentação alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e confirmou o fundamento suficiente de que a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados passou a correr a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que os excluiu do processo executivo de liquidação; a reabertura posterior da discussão não suspendeu ou interrompeu a prescrição por violar a coisa julgada e a segurança jurídica, e parte das razões do acórdão recorrida não foi impugnada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCO RAIMUNDO DE JESUS SANTANA; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO RAIMUNDO DE JESUS SANTANA

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos embargos de declaração por omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 início do prazo prescricional para execuções individuais em razão da discussão sobre a legitimidade do sindicato
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF às execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu dos vícios de fundamentação alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e confirmou o fundamento suficiente de que a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados passou a correr a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que os excluiu do processo executivo de liquidação; a reabertura posterior da discussão não suspendeu ou interrompeu a prescrição por violar a coisa julgada e a segurança jurídica, e parte das razões do acórdão recorrida não foi impugnada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial