AREsp 1543493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias atacadas dependiam de reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve ofensa configurada ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidiu preclusão pro judicato quanto à questão do prazo prescricional, razão pela qual se manteve a conclusão do Tribunal de origem sobre natureza contratual, estornos, justa causa para rescisão e indenização.

Parties
Agravante/recorrente: Claro S.A.; Agravada/recorrida/autora: PROJECTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cláusula Del Credere, Indenização Por Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão Pro Judicato, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Representação Comercial Prescrição Cláusula Del Credere Indenização Por Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

Claro S.A.

Agravante/recorrente

PROJECTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravada/recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica do contrato (representação comercial vs contrato misto)
  3. 3 configuração de cláusula del credere e estornos de comissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias atacadas dependiam de reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve ofensa configurada ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidiu preclusão pro judicato quanto à questão do prazo prescricional, razão pela qual se manteve a conclusão do Tribunal de origem sobre natureza contratual, estornos, justa causa para rescisão e indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação
  • Publique-se