AREsp 1819388 - DECISAO

AREsp 1819388 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a manutenção da prescrição foi fundamentada na conclusão de culpa concorrente do exequente e na conformidade com o entendimento repetitivo do STJ de que, antes da LC 118/2005, a interrupção da prescrição exige citação válida; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo assim a rejeição das alegações do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Curitiba; Recorrido/exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição da pretensão executiva exige citação pessoal e não se dá apenas com despacho citatório
  2. 2 se cabe aplicar a Súmula 106/STJ quando a demora na citação decorre exclusivamente do Poder Judiciário
  3. 3 se é possível ao STJ reexaminar o conjunto probatório para afastar conclusão de culpa concorrente do exequente, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a manutenção da prescrição foi fundamentada na conclusão de culpa concorrente do exequente e na conformidade com o entendimento repetitivo do STJ de que, antes da LC 118/2005, a interrupção da prescrição exige citação válida; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo assim a rejeição das alegações do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se seguimento ao Recurso Especial quanto à tese de contrariedade aos artigos 174 do CTN e 8º, § 2º da LEF.
  • Inadmite-se o presente Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 25 da LEF.