REsp 1919812 - DECISAO

REsp 1919812 - DECISAO

O acórdão do TJSE concluiu que os não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão transitada em julgado em 2003, o que fez nascer o direito às execuções individuais e iniciou a contagem da prescrição; a reabertura da discussão pelo sindicato não interrompeu nem suspendeu a prescrição por haver coisa julgada e em razão da segurança jurídica; por fundamentar-se também em norma constitucional (art. 5º, XXXVI), o recurso especial não comporta reexame da matéria, de modo que o STJ conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Tânia Virgínia Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgado)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Segurança Jurídica
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Parties

Tânia Virgínia Santos Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do título executivo judicial
  2. 2 legitimidade do sindicato para promover execução coletiva em favor de não filiados
  3. 3 efeito da reabertura da discussão sobre legitimidade na suspensão ou interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSE concluiu que os não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão transitada em julgado em 2003, o que fez nascer o direito às execuções individuais e iniciou a contagem da prescrição; a reabertura da discussão pelo sindicato não interrompeu nem suspendeu a prescrição por haver coisa julgada e em razão da segurança jurídica; por fundamentar-se também em norma constitucional (art. 5º, XXXVI), o recurso especial não comporta reexame da matéria, de modo que o STJ conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.