REsp 1919822 - DECISAO

REsp 1919822 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque entendeu que o acórdão regional apreciou todos os pontos relevantes e fundamentou-se na existência de coisa julgada que excluiu os não filiados do processo executivo em 2003, razão pela qual a contagem do prazo prescricional para eles teve início naquele momento e a tentativa posterior de reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu nem interrompeu a prescrição; ademais, parte da decisão de origem assentou fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI), o que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: José Antônio Santos Júnior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Execução Coletiva Legitimidade Sindical Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Antônio Santos Júnior

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato para representar não filiados
  2. 2 prescrição do título executivo judicial
  3. 3 efeito da reabertura da discussão sobre coisa julgada na suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque entendeu que o acórdão regional apreciou todos os pontos relevantes e fundamentou-se na existência de coisa julgada que excluiu os não filiados do processo executivo em 2003, razão pela qual a contagem do prazo prescricional para eles teve início naquele momento e a tentativa posterior de reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu nem interrompeu a prescrição; ademais, parte da decisão de origem assentou fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI), o que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.