AREsp 1789250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, que exigem impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Pessoa Com Deficiência, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Prescrição Pessoa Com Deficiência Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição em cumprimento de sentença contra a União
  2. 2 incapacidade e efeitos da Lei nº 13.146/2015 sobre a prescrição
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, que exigem impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.