REsp 1898469 - DECISAO

REsp 1898469 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o prazo prescricional para a execução individual começou a fluir quando transitou em julgado, em 2003, a decisão monocrática que excluiu os não filiados do processo executivo, não sendo capaz de suspender ou interromper esse prazo a tentativa posterior de reabrir a discussão por meio de execução coletiva, sob pena de violação da coisa julgada; alteração do termo inicial exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Riveraldo Carmelo Junior; Recorrido: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública
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Parties

Riveraldo Carmelo Junior

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execuções individuais decorrentes de título coletivo
  2. 2 efeito de decisão em liquidação que limitou a execução aos sindicalizados
  3. 3 se a reabertura da execução coletiva suspende ou interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o prazo prescricional para a execução individual começou a fluir quando transitou em julgado, em 2003, a decisão monocrática que excluiu os não filiados do processo executivo, não sendo capaz de suspender ou interromper esse prazo a tentativa posterior de reabrir a discussão por meio de execução coletiva, sob pena de violação da coisa julgada; alteração do termo inicial exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença individual