REsp 1560789 - DECISAO

REsp 1560789 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva: o recorrente foi condenado a 6 meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 2 anos (art.125, VII, do Código Penal Militar); tendo sido o último marco interruptivo o julgamento do recurso de apelação em 23/6/2015, verificou-se o advento da prescrição, motivo pelo qual o tribunal julgou o recurso prejudicado e declarou extinta a punibilidade.

Parties
Recorrente: FERNANDO ALVES DE LIMA OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado; punibilidade do recorrente declarada extinta por prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais Do Ministério Público, Tipicidade Penal, Extravio Culposo De Armamento, Peculato Culposo, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Prescrição Nulidade Por Ausência De Alegações Finais Do Ministério Público Tipicidade Penal Extravio Culposo De Armamento Peculato Culposo Princípio Da Especialidade

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Parties

FERNANDO ALVES DE LIMA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 428 do CPPM pela não apresentação de alegações escritas pelo Ministério Público
  2. 2 enquadramento jurídico da conduta frente ao art. 265 c.c. 266 do Código Penal Militar e afasta a incidência do art.303, §3º, CPM (peculato culposo)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 125, VII, do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva: o recorrente foi condenado a 6 meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 2 anos (art.125, VII, do Código Penal Militar); tendo sido o último marco interruptivo o julgamento do recurso de apelação em 23/6/2015, verificou-se o advento da prescrição, motivo pelo qual o tribunal julgou o recurso prejudicado e declarou extinta a punibilidade.

Court Disposition

Recurso prejudicado; punibilidade do recorrente declarada extinta por prescrição.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente.
  • Publique-se.