REsp 1703602 - DECISAO

REsp 1703602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais suscitados, além da impossibilidade, no recurso especial, de exame de matéria constitucional reservada ao STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição aplicando-se o prazo penal correspondente, que o excesso de prazo não acarreta nulidade sem prejuízo à defesa, que a Lei 4.878/1965 não alcança a PRF e que a prova emprestada é admissível quando respeitados contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: JOSÉ WELLINGTON BANDEIRA DE ALMEIDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prova Emprestada (provas Oriundas De Inquérito Policial), Comissão Disciplinar Provisória Vs. Permanente, Nulidade Por Excesso De Prazo, Contraditório E Ampla Defesa, Juízo Natural Administrativo, Competência Jurisdicional Sobre PAD
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Policial Rodoviário Federal Direito Penal Prescrição Prova Emprestada (provas Oriundas De Inquérito Policial) Comissão Disciplinar Provisória Vs. Permanente Nulidade Por Excesso De Prazo +3 more

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Parties

JOSÉ WELLINGTON BANDEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos prazos de prescrição penais às infrações disciplinares capituladas também como crime
  2. 2 Admissibilidade de prova emprestada oriunda de inquérito policial no PAD
  3. 3 Nulidade do PAD por excesso de prazo e necessidade de demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais suscitados, além da impossibilidade, no recurso especial, de exame de matéria constitucional reservada ao STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição aplicando-se o prazo penal correspondente, que o excesso de prazo não acarreta nulidade sem prejuízo à defesa, que a Lei 4.878/1965 não alcança a PRF e que a prova emprestada é admissível quando respeitados contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.