REsp 1678771 - DECISAO

REsp 1678771 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, reconhecendo que a demora na citação decorreu, em sua maior parte, de inércia da autora, e porque seria necessário reexame fático-probatório para afastar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de indenização por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Efeito interruptivo da citação e retroação dos seus efeitos
  3. 3 Imputabilidade da demora processual à autora (inércia)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, reconhecendo que a demora na citação decorreu, em sua maior parte, de inércia da autora, e porque seria necessário reexame fático-probatório para afastar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.