AREsp 1631460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a prescrição diante da propositura tempestiva da ação em 2011 (retroação da interrupção da prescrição à data da propositura, conforme art. 219 do CPC e Súmula 106 do STJ) e porque questões suscitadas relativas aos arts. indicados não foram apreciadas pela instância originária nem objeto de embargos declaratórios, configurando falta de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: Autora; Apelado: Vizivali; Apelado: IESDE do Brasil; Apelado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Art. 543 C Do CPC, Prequestionamento/súmula 282 STF
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Parties

UNIÃO

Agravante

Autora

Autora

Vizivali

Apelado

IESDE do Brasil

Apelado

Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão contra a União encontra-se prescrita
  2. 2 se a interrupção da prescrição em razão da propositura da ação se estende à União citada posteriormente
  3. 3 competência e legitimidade da União para demandas sobre expedição de diploma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a prescrição diante da propositura tempestiva da ação em 2011 (retroação da interrupção da prescrição à data da propositura, conforme art. 219 do CPC e Súmula 106 do STJ) e porque questões suscitadas relativas aos arts. indicados não foram apreciadas pela instância originária nem objeto de embargos declaratórios, configurando falta de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.