REsp 1872816 - DECISAO

REsp 1872816 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP, devendo-se aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma E Do Acórdão Do RE 1.101.937/sp
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.033 do STJ e do acórdão do RE 1.101.937/SP, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Eficácia Territorial Da Sentença, Ação Civil Pública, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Processo Civil Direito Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Eficácia Territorial Da Sentença Ação Civil Pública Art. 16 Da Lei 7.347/1985 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma E Do Acórdão Do RE 1.101.937/sp

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública e aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 consequências processuais da afetação a recurso repetitivo e do reconhecimento de repercussão geral, inclusive possibilidade de nulidade de atos processuais conforme definição de competência pelo STF

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP, devendo-se aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.033 do STJ e do acórdão do RE 1.101.937/SP, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos autos até publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.033 do STJ e do acórdão do RE 1.101.937/SP; observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.