REsp 1558714 - DECISAO

REsp 1558714 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada inaplicabilidade da nova redação do art. 174, I, do CTN (LC 118/2005) nas circunstâncias dos autos, ofendendo o art. 535, II, do CPC/1973; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Parties
Recorrente: Construtora Araújo Antunes Ltda.- ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
recurso especial provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a matéria omissa.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Aplicação Da LC 118/2005
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Judicial Aplicação Da LC 118/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Construtora Araújo Antunes Ltda.- ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a respeito da inaplicabilidade da nova redação do art. 174, I, do CTN
  2. 2 momento interruptivo da prescrição em execução fiscal ajuizada antes da LC 118/2005
  3. 3 adequação da aplicação do art. 557 do CPC pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada inaplicabilidade da nova redação do art. 174, I, do CTN (LC 118/2005) nas circunstâncias dos autos, ofendendo o art. 535, II, do CPC/1973; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Court Disposition

recurso especial provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração.