AREsp 1818610 - DECISAO

AREsp 1818610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, implicando a aplicação da Súmula 284/STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, limitando-se à transcrição de ementas; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MEF-MARINGÁ EQUIPAMENTOS PARA FRIGORÍFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MEF-MARINGÁ EQUIPAMENTOS PARA FRIGORÍFICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual (art. 206, §5, I, CC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, implicando a aplicação da Súmula 284/STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, limitando-se à transcrição de ementas; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.