REsp 1883518 - DECISAO

REsp 1883518 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo o entendimento de que a prescrição da pretensão executória se operou a partir do trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo; a posterior tentativa do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu nem interrompeu a contagem do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão executória foi considerada prescrita e o cumprimento de sentença individual extinto.

Parties
Recorrente: João Vieira de Matos Neto; Recorrido: Estado de Sergipe; Interveniente/parte Originária: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

João Vieira de Matos Neto

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Interveniente/parte Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito de decisão que limitou a execução aos sindicalizados quanto à contagem da prescrição
  3. 3 se reabertura de discussão em execução coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo o entendimento de que a prescrição da pretensão executória se operou a partir do trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo; a posterior tentativa do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu nem interrompeu a contagem do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão executória foi considerada prescrita e o cumprimento de sentença individual extinto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Reconhecida a prescrição da pretensão executória