REsp 1677026 - DECISAO

REsp 1677026 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente no sentido de que ocorreu a prescrição e que a intimação acerca da baixa/retorno dos autos não tem relevância para a contagem do prazo, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo apontado (art. 4189, § 1º, do CPC/2015, conforme mencionado) e insuficiente indicação de dispositivo legal para caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ e da aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ANA MARIA LAZZARON BECKER e OUTRAS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Intimação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Intimação Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

ANA MARIA LAZZARON BECKER e OUTRAS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução de sentença coletiva versus data da intimação da parte acerca do retorno dos autos à origem
  2. 2 omissão e prequestionamento em relação ao art. 4189, § 1º, do CPC/2015 (conforme mencionado no acórdão)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação expressa do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente no sentido de que ocorreu a prescrição e que a intimação acerca da baixa/retorno dos autos não tem relevância para a contagem do prazo, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo apontado (art. 4189, § 1º, do CPC/2015, conforme mencionado) e insuficiente indicação de dispositivo legal para caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ e da aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.