REsp 1649254 - DECISAO

REsp 1649254 - DECISAO

A pretensão da autora visa, na prática, à nulidade parcial do registro ao incluir restrição que retiraria característica essencial à proteção concedida; tal ação de nulidade/impugnação do registro prescreve em cinco anos nos termos do art. 174 da Lei 9.279/96. Como a ação foi proposta aproximadamente sete anos após a concessão do registro, encontra-se fulminada pela prescrição, sendo inaplicável o prazo decenal do Código Civil por se tratar de lei especial que fixa prazo inferior.

Parties
Autora/recorrente: POMPÉIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Réu/recorrido: CHOCOLATES GAROTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso.
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Retificação De Certificado De Registro, Nulidade Parcial De Registro De Marca, Abuso De Direito
Propriedade Industrial Direito Civil Prescrição Prescrição Quinquenal Retificação De Certificado De Registro Nulidade Parcial De Registro De Marca Abuso De Direito

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Parties

POMPÉIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autora/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Réu/recorrido

CHOCOLATES GAROTO S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso.

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 174 da Lei 9.279/96 versus prazo decenal do art. 205 do Código Civil;
  2. 2 Natureza da ação: se se trata de mera retificação do certificado de registro ou de pedido de nulidade parcial que altera característica essencial da marca;
  3. 3 Efeitos do decurso do prazo sobre a possibilidade de modificação do conteúdo de registro concedido pelo INPI

Ratio Decidendi

A pretensão da autora visa, na prática, à nulidade parcial do registro ao incluir restrição que retiraria característica essencial à proteção concedida; tal ação de nulidade/impugnação do registro prescreve em cinco anos nos termos do art. 174 da Lei 9.279/96. Como a ação foi proposta aproximadamente sete anos após a concessão do registro, encontra-se fulminada pela prescrição, sendo inaplicável o prazo decenal do Código Civil por se tratar de lei especial que fixa prazo inferior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.