AREsp 1819876 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o agravante não indicou os dispositivos legais com precisão nem realizou o cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, conheceu-se...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação monitória
  2. 2 prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o agravante não indicou os dispositivos legais com precisão nem realizou o cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, conheceu-se o agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.