REsp 1908919 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; portanto, as alegações de violação de dispositivos legais não foram examinadas quanto ao mérito.

Parties
Recorrente: Estado do Sergipe; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Prequestionamento
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Parties

Estado do Sergipe

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; portanto, as alegações de violação de dispositivos legais não foram examinadas quanto ao mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.