AREsp 1810375 - DECISAO

AREsp 1810375 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 283/STF: havia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (a ausência de previsão de prazo prescricional para levantamento e reexpedição do requisitório) que não foi atacado pelo recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Requisitório De RPV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Extinção Da Execução
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Requisitório De RPV Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Extinção Da Execução

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva quanto à expedição de novo ofício requisitório de RPV
  2. 2 inércia do exequente e sua influência na continuidade da execução
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 29.910/1932 e das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 283/STF: havia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (a ausência de previsão de prazo prescricional para levantamento e reexpedição do requisitório) que não foi atacado pelo recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.