AREsp 1728802 - DECISAO

AREsp 1728802 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial porque o agravante demonstrou ter impugnado, em juízo de retratação, os fundamentos que inadmitiram o recurso. No exame do mérito, concluiu-se que os dispositivos legais invocados não possuem conteúdo normativo apto a impugnar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto a essas alegações, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial. Assim, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Arino Fonseca Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada (art. 506 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada (art. 506 Cpc/2015)

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Parties

Arino Fonseca Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 momento do conhecimento do enriquecimento sem causa (termo inicial da prescrição)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial porque o agravante demonstrou ter impugnado, em juízo de retratação, os fundamentos que inadmitiram o recurso. No exame do mérito, concluiu-se que os dispositivos legais invocados não possuem conteúdo normativo apto a impugnar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto a essas alegações, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial. Assim, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.