REsp 1923916 - DECISAO

REsp 1923916 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou omissão do acórdão estadual quanto às teses apontadas (art. 1.022 CPC/15) e porque, na hipótese de contrato de trato sucessivo com renovação periódica, aplica-se a prescrição anual do art. 206, §1º, II, b, do CC/02 apenas às parcelas vencidas anteriormente a 1 ano do ajuizamento, conforme súmula e precedentes desta Corte (Súmula 568/STJ citada no acórdão).

Parties
Autora: CLAUDETE MARIA DA SILVA ZIMIANI; Ré: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Trato Sucessivo, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Prescrição Reajuste Por Faixa Etária Repetição De Indébito Trato Sucessivo Omissão (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

CLAUDETE MARIA DA SILVA ZIMIANI

Autora

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, b, do CC/02
  3. 3 se a pretensão principal seria imprescritível ou meramente declaratória com efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou omissão do acórdão estadual quanto às teses apontadas (art. 1.022 CPC/15) e porque, na hipótese de contrato de trato sucessivo com renovação periódica, aplica-se a prescrição anual do art. 206, §1º, II, b, do CC/02 apenas às parcelas vencidas anteriormente a 1 ano do ajuizamento, conforme súmula e precedentes desta Corte (Súmula 568/STJ citada no acórdão).

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial
  • Nego-lhe provimento