REsp 1899084 - DECISAO

REsp 1899084 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ porque a insurgência se limitou a alegações genéricas, não impugnando especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento da prescrição). Além disso, o acórdão recorrido corretamente...

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Parties
Recorrente: ALTAIR SILVA SANTOS; Recorrido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução Individual, Execução Coletiva, Embargos De Declaração, Legitimidade Sindical
Processual Civil Administrativo Execução Prescrição Coisa Julgada Execução Individual Execução Coletiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALTAIR SILVA SANTOS

Recorrente

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 início e suspensão do prazo prescricional para execuções individuais decorrente de discussão sobre legitimidade sindical
  3. 3 eficácia da coisa julgada e impossibilidade de reabertura para suspender prescrição

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ porque a insurgência se limitou a alegações genéricas, não impugnando especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento da prescrição). Além disso, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição ao considerar que, tendo transitado em julgado em 2003 a decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, iniciou‑se então o prazo prescricional e a posterior reabertura da discussão não interrompeu tal prazo por violar a coisa julgada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do Recurso Especial.