REsp 1393384 - DECISAO

REsp 1393384 - DECISAO

Considerando que o delito imputado (art. 306 do CTB) possui pena máxima em abstrato de 3 anos, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, e tendo ocorrido o último marco interruptivo com o recebimento da denúncia em 2010, verificou-se a consumação da prescrição; portanto, o agravo em recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL PEREIRA SANCCHES; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recebimento Da Denúncia, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recebimento Da Denúncia Art. 306 Do CTB

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Parties

JOSÉ MANOEL PEREIRA SANCCHES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso em razão da prescrição
  2. 2 cálculo do prazo prescricional a partir da pena máxima abstrata
  3. 3 identificação do último marco interruptivo da prescrição (recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

Considerando que o delito imputado (art. 306 do CTB) possui pena máxima em abstrato de 3 anos, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, e tendo ocorrido o último marco interruptivo com o recebimento da denúncia em 2010, verificou-se a consumação da prescrição; portanto, o agravo em recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.