REsp 1899238 - DECISAO

REsp 1899238 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque o marco inicial do prazo prescricional se deu com o trânsito em julgado, em 2003, da decisão monocrática na fase de liquidação que excluiu os não sindicalizados da execução; a posterior tentativa do Sindicato de reabrir a discussão por meio de execução coletiva não suspendeu ou interrompeu o prazo, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica, motivo pelo qual a execução individual foi considerada prescrita e o processo extinto.

Parties
Recorrente: Jose Raimundo Figueiredocom; Recorrido: Estado de Sergipe; Interessado: Sindiserj - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Limitação Dos Efeitos Do Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Limitação Dos Efeitos Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

Jose Raimundo Figueiredocom

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindiserj - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execuções individuais após discussão sobre legitimidade do sindicato
  2. 2 efeito de decisão monocrática em liquidação de sentença que limitou beneficiários
  3. 3 se reabertura da discussão pela execução coletiva suspende ou interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque o marco inicial do prazo prescricional se deu com o trânsito em julgado, em 2003, da decisão monocrática na fase de liquidação que excluiu os não sindicalizados da execução; a posterior tentativa do Sindicato de reabrir a discussão por meio de execução coletiva não suspendeu ou interrompeu o prazo, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica, motivo pelo qual a execução individual foi considerada prescrita e o processo extinto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.