AREsp 1808047 - DECISAO

AREsp 1808047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo e seguiu as teses sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F às condenações da Fazenda Pública, não havendo matéria fática ou legal a ser reformada pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Impetrante/autora No Processo Coletivo: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo (AFAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Pelo Relator)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810 (repercussão Geral)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Juros De Mora +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão De Origem/agravado

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo (AFAM)

Impetrante/autora No Processo Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança em razão de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em ações decorrentes de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo e seguiu as teses sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F às condenações da Fazenda Pública, não havendo matéria fática ou legal a ser reformada pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.