HC 604851 - DECISAO

HC 604851 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido reiterado já havia sido decidido no RESP n. 1.906.998/AC, que declarou a extinção da punibilidade do crime de estelionato pela prescrição, acarretando perda do interesse de agir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Estelionato, Habeas Corpus, Perda Do Interesse De Agir, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Estelionato Habeas Corpus Perda Do Interesse De Agir Coação Ilegal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus
  2. 2 perda do interesse de agir por reiteração de pedido
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido reiterado já havia sido decidido no RESP n. 1.906.998/AC, que declarou a extinção da punibilidade do crime de estelionato pela prescrição, acarretando perda do interesse de agir.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se