REsp 1852349 - DECISAO

REsp 1852349 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (cfr. súmulas e precedentes), apresentou alegações genéricas sobre violação de lei federal e buscou discutir súmulas e normas locais, matérias que não se enquadram no cabimento do Recurso Especial perante o STJ; ademais, a questão da prescrição não foi abordada pelo tribunal de origem por ausência de pedido de devolução, circunstância não refutada nas razões recursais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Súmula, Honorários Advocatícios, Progressividade Tarifária, Consignação Em Pagamento, Competência Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Súmula Honorários Advocatícios Progressividade Tarifária Consignação Em Pagamento +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de conhecer alegação fundada em súmula ou norma local no Recurso Especial
  3. 3 fundamentação deficiente / genérica quanto à alegada violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (cfr. súmulas e precedentes), apresentou alegações genéricas sobre violação de lei federal e buscou discutir súmulas e normas locais, matérias que não se enquadram no cabimento do Recurso Especial perante o STJ; ademais, a questão da prescrição não foi abordada pelo tribunal de origem por ausência de pedido de devolução, circunstância não refutada nas razões recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se