REsp 1840601 - DECISAO

REsp 1840601 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os argumentos do agravante mostraram-se plausíveis, mas concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 ao postergar para a sentença a análise da prescrição/decadência relativa à declaração de nulidade do contrato; ademais, não houve prequestionamento acerca de dispositivos da Lei 4.717/65, de modo que o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: EVANDRO GUIMARO SPINELLI; Ré: Aveiro Incorporações Ltda; Ré: EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia; Ré: Município de São Paulo; Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relator (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Nulidade De Contrato, Ação Popular, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo (ação Popular) Prescrição Decadência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Nulidade De Contrato +2 more

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Parties

EVANDRO GUIMARO SPINELLI

Agravante

Aveiro Incorporações Ltda

Ré

EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia

Ré

Município de São Paulo

Ré

Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relator (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 ao não decidir sobre prescrição/decadência da pretensão de declaração de nulidade do contrato
  2. 2 Se a alegação de prescrição/decadência relativa à declaração de nulidade do contrato deveria ter sido decidida no agravo de instrumento ou pode ser postergada para sentença
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei 4.717/65 e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os argumentos do agravante mostraram-se plausíveis, mas concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 ao postergar para a sentença a análise da prescrição/decadência relativa à declaração de nulidade do contrato; ademais, não houve prequestionamento acerca de dispositivos da Lei 4.717/65, de modo que o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento