AREsp 1780665 - DECISAO

AREsp 1780665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão federal relativa à liquidação por meros cálculos aritméticos e seus efeitos sobre o termo inicial da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem foram interpostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação por cálculos aritméticos impede o início do prazo prescricional da execução
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do REsp 1336026/PE sobre contagem do prazo prescricional em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão federal relativa à liquidação por meros cálculos aritméticos e seus efeitos sobre o termo inicial da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem foram interpostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.